Estatuto Social

CAPÍTULO I

Da Denominação, Abrangência, Representação e Objetivos.

 

Art.1° – A Federação Brasileira dos Terapeutas – FEBRATE é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração e prazo indeterminados, fundada em 29 de agosto de 2013, com sede e foro em Porto Alegre, instalada provisoriamente na Rua Leão XIII, Nº 60, Sala 42, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050.130, congregando Sindicatos e Associações de Terapeutas, e representando os Terapeutas de todo o território brasileiro, para a defesa dos seus interesses profissionais, tendo caráter associativo, cultural e social da profissão de Terapeuta.

Parágrafo Primeiro – A sigla da Federação Brasileira dos Terapeutas é FEBRATE.

Parágrafo Segundo – A base Territorial de abrangência da Federação Brasileira dos Terapeutas – FEBRATE é a Capital Federal e todos os Estados e Territórios Brasileiros.

Art. 2° – São representados por esta federação todos os Sindicatos e as Associações de Terapeutas.

Parágrafo Único – As Terapias a que se refere este artigo são: todas as práticas terapêuticas enquadrados nas Terapias reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde – OMS, pela Comissão Nacional de Classificação do Ministério do Trabalho e Emprego – CONCLA, através de código correspondente na Classificação Brasileira de Ocupações e Ministério da Saúde.

Art. 3° – Para cumprir seus objetivos, a FEBRATE deve:

I – Exercer no interesse dos Sindicatos e Associações de Terapeutas que efetivamente representem os Terapeutas do Distrito Federal, dos Estados e Territórios Brasileiros, a representação judicial e extrajudicialmente, inclusive como substituto processual, nas prerrogativas legais atribuídas a órgãos associativos de nível superior do território brasileiro e à representação da categoria profissional como um todo;

II – Promover intercâmbios, convênios e parcerias com pessoas jurídicas e entidades associativas, sindicais, de saúde pública municipais, estaduais, distritais, territoriais e federais, escolas, universidades e demais instituições, nacionais e estrangeiras, em todos os níveis no interesse dos Terapeutas e da saúde pública;

III – Zelar pela ética profissional representada no Código de Condutas dos Terapeutas Brasileiros;

IV – Defender os interesses da classe dos Terapeutas em todas as instâncias necessárias à regularização e regulamentação da profissão;

V – Estimular a organização sindical em todos os estados onde ainda não houver sindicato e auxiliar na Estruturação Normativa daqueles que já existem, e que seus processos ainda tramitam no Ministério do Trabalho e Emprego;

VI – Contribuir com instruções para os Sindicatos que estão em funcionamento, mas que ainda não ingressaram com pedido de Registro no Ministério do Trabalho e Emprego;

VII – Participar de negociações salariais e trabalhistas e acompanhar as propostas de legislações em nível nacional, informando sempre seus associados em atividades de eventuais congressos nacionais dos Terapeutas;

VIII – Organizar palestras, cursos, seminários, congressos, fóruns e demais eventos relacionados com os interesses dos Terapeutas em nível estaduais, distrital, federal e internacional;

IX – Publicar circulares, material didático, eletrônico ou em processos tradicionais, criar padrões de certificados, identidades e outros documentos de interesse dos associados e da categoria dos Terapeutas;

X – Orientar, acompanhar e executar projetos de pesquisa para o desenvolvimento das Terapias Naturais no Brasil;

XI – Colaborar com a elaboração e o cumprimento de normas que venham a reger os projetos de educação continuada, visando á adequação acadêmica das Técnicas Terapêuticas em níveis técnico e universitário;

XII – Realizar levantamento de trabalhos e pesquisas já feitas em todas as áreas Terapêuticas no território nacional, objetivando criar a Biblioteca da Federação;

XIII – Colaborar na orientação de projetos de pesquisa acadêmica que versem sobre assuntos relacionados às terapias naturais.

 

CAPÍTULO II

Da Filiação e Desfiliação

 

Art. 4° – Poderão filiar-se a FEBRATE todos os Sindicatos e Associações de Terapeutas do Brasil que se comprometerem em cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Código de Conduta do Terapeuta Brasileiro.

Art. 5° – Para filiar-se a FEBRATE o sindicato e a associação, encaminharão o pedido à diretoria, acompanhado dos seguintes documentos: CNPJ, Estatuto Social (cópia autenticada), número de associados, nominativa da diretoria e seus devidos cargos, período de mandato e ata da assembleia geral que aprovou a filiação.

Parágrafo Primeiro – cabe a aplicação do Art. 5° aos Sindicatos e as Associações de Terapeutas que vierem a se associar após a Assembleia Geral de Fundação da FEBRATE e aprovação deste Estatuto.

Parágrafo Segundo – em caso de não aprovação da afiliação por parte da FEBRATE, caberá recurso ao Conselho Geral da FEBRATE, formado por 07 (sete) membros, sendo 01 (um) cargo ocupado pelo (a) Presidente (a) da FEBRATE, mais 06 (seis) representantes escolhidos dentre as Associações e os Sindicatos associados a FEBRATE.

Parágrafo Terceiro – O Conselho Geral da FEBRATE será escolhido sempre que houver eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Parágrafo Quarto – O recurso contra a não aprovação de afiliação será julgado de forma simples, por maioria de votos, devendo cada componente do Conselho Geral enviar a FEBRATE sempre que notificado do recurso, parecer e voto em prazo máximo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação.

Art. 6° – A desfiliação, a pedido da entidade filiada, dar-se-á por Assembleia Geral para este fim, que após registro em cartório encaminhará a Ata da Assembleia Geral a FEBRATE, não cabendo a esta o julgamento do mérito da petição.

Parágrafo Único – A reintegração das entidades desfiliadas, somente se dará por Assembleia Geral Extraordinária para tal fim, realizada na base da entidade desfiliada requerente.

 

CAPITULO III

Dos Direitos e Deveres das Entidades Associadas

 

Art. 7° – São direitos das Associações e Sindicatos associados à FEBRATE:

I – Solicitar, quando necessário, o acompanhamento e a orientação técnica da FEBRATE;

II – Participar do Conselho Geral da FEBRATE e de eventuais Congressos Nacionais dos Terapeutas e de outros eventos;

III – Votar e ser votado para integrar a Diretoria da FEBRATE;

IV- Ter seu site na web divulgado pelo site da FEBRATE;

V- Ter seus eventos e outras informações divulgadas no site da FEBRATE;

VI – Poder se desassociar da FEBRATE.

Art. 8º – São deveres das associações e sindicatos associados á FEBRATE:

I – Acatar e executar as deliberações efetivadas via Assembleias Gerais Convocadas, bem como dos atos normativos editados pela FEBRATE e pelo Conselho Geral da FEBRATE;

II – Manter postura ética em relação à FEBRATE, zelando pelo patrimônio moral e material, prestigiando e propagando a FEBRATE, mantendo o espírito associativo entre as entidades associadas e, também, entre as áreas Terapêuticas que integram a categoria;

III – Manter uma conduta responsável, ética e respeitosa em relação a outras categorias profissionais, sobretudo aquelas ligadas à saúde;

IV – Manter a FEBRATE informada em relação à mudança de gestão, tempo de gestão, enviando ata de eleição e nominativa da diretoria eleita, com nome e endereço do presidente, bem como o número total de terapeutas associados e o número de terapeutas quites com a entidade;

V – Primar pelos interesses dos terapeutas em suas bases geográficas em conformidade com este estatuto;

VI – Efetuar a contribuição anual a FEBRATE até a data de 31 de dezembro de cada ano, no valor de 15% (quinze por cento) de todas as afiliações e renovações anuais dos associados; conforme previsão legal prevista no artigo 8º, V, da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 513 da CLT;

VII – As entidades filiadas que não quitarem suas obrigações nos termos deste artigo tornam-se automaticamente inadimplentes até e efetiva quitação.

Parágrafo Único – A primeira contribuição a que se refere o art. 8º, inciso VI, deverá ser calculada proporcionalmente ao tempo de existência da FEBRATE, a partir da data de registro deste estatuto no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas.

 

CAPÍTULO IV

Dos Congressos Brasileiros dos Terapeutas e das Assembleias Gerais

 

Art. 9° – Os Congressos Brasileiros dos Terapeutas podem ser convocados anualmente e suas Assembleias Gerais servirão como instância decisória máxima da FEBRATE que poderá reunir-se, caso tenha condições, ordinariamente uma vez por ano em qualquer estado da federação que seja sede de uma entidade filiada.

Parágrafo Primeiro – Os Congressos Brasileiros dos Terapeutas serão compostos por todos os Terapeutas associados a um Sindicato Estadual ou a uma Associação de Terapeutas de qualquer região Brasileira ou, ainda representantes de Pessoa Jurídica de Ensino Terapêutico.

Parágrafo Segundo – Os Congressos Brasileiros dos Terapeutas funcionarão em regime de Assembleia-Geral ordinária ou extraordinária e as decisões são tomadas em maioria simples dos votos, iniciando-se os trabalhos com qualquer número de representantes presentes, de acordo com o edital de convocação publicado conforme orientação do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Terceiro – Terá direito a voto nas assembleias dos Congressos Brasileiros dos Terapeutas, o terapeuta que comprove o cumprimento de suas obrigações com a sua entidade de origem, até a data do Congresso.

Parágrafo Quarto – O Terapeuta que tenha mudado de jurisdição só poderá se inscrever nos Congressos se comprovar o andamento da transferência para a nova jurisdição.

Art. 10º – As Assembleias Gerais poderão ser constituídas em ordinárias e extraordinárias, sendo estas, convocadas por edital, com inclusão da pauta para deliberação, no D.O.U. da União, publicadas em jornais de circulação local e online, no site da FEBRATE e nos sites das entidades filiadas.

Art. 11º – As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas:

I – Por iniciativa do Presidente da FEBRATE;

II – Por requerimento escrito de 1/5 (um quinto) do conjunto dos associados às entidades filiadas a FEBRATE, devidamente quites com suas obrigações sindicais, desde que especificados claramente os objetivos do pedido em conformidade com o artigo 60 do CCB.

Parágrafo Primeiro – Os responsáveis pela iniciativa da convocação da Assembleia Geral Extraordinária, deverão comparecer à Assembleia, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade pelo ônus financeiro da convocação.

Parágrafo Segundo A Assembleia Geral é o órgão com poder soberano e terá como membros todos os associados que não estiverem em débito com os Sindicatos.

Parágrafo Terceiro A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, até o fim do mês de março, para apresentação de relatório e apreciação de contas do último exercício, de plano de trabalho do ano em curso, elaborados pela Diretoria e outros assuntos pertinentes ao interesse da classe.

Parágrafo Quarto A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente para os seguintes casos:

I – Aquisição, alienação e gravame de bens imóveis;

II – Aprovação ou rejeição das contas de Diretoria, quando convocada para esse fim;

III – Fusão, incorporação ou dissolução da Entidade;

IV – Substituição via voto direto dos cargos em vacância no Conselho Geral, Fiscal e Diretoria, exceto o Cargo de Presidente, o qual será substituído pelo Vice-Presidente;

V – Por convocação expressa do Presidente, por maioria absoluta dos membros da Diretoria ou a Requerimento dos Filiados, com a assinatura de no mínimo 20% do quadro social (que são todos os terapeutas associados aos sindicatos filiados a FEBRATE) via abaixo assinado.

Parágrafo Quinto – Será nula a Assembleia Geral Extraordinária cujos requisitos não estiverem incluídos nos itens acima.

Parágrafo Sexto Quando convocada por abaixo assinado de filiados, é obrigatória a presença de pelo menos (3/5) três quintos dos solicitantes, sob pena de nulidade da Assembleia.

Parágrafo Sétimo A Assembleia Geral Extraordinária só poderá tratar de matéria específica do edital de convocação, o qual será enviado, aos seus filiados, e divulgados através de publicação na imprensa privado ou oficial.

Parágrafo Oitavo A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de metade mais um dos filiados, e, em segunda convocação a ser 00:30 minutos após a primeira convocação, com qualquer número de filiados presentes.

Parágrafo Nono – O Presidente da FEBRATE abrirá os trabalhos da Assembleia Geral, depois de formada a composição da Mesa Diretora com 1 (um) representante do Conselho Geral da Federação, 1 (um) do Conselho Fiscal, 1 (um) Secretário, 2 (dois) convidados da Assembleia Geral.

 

Parágrafo Décimo – Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, os membros da Assembleia escolherão um dos membros da Diretoria para coordenação dos trabalhos.

Parágrafo Décimo Primeiro A Ata será lavrada em livro especial ou documento a parte constando os trabalhos de cada reunião e assinatura de quem a pediu, mais os respectivos membros da mesa.

Parágrafo Décimo Segundo Iniciados os trabalhos e declarada aberta a sessão, será lavrado termo de encerramento de assinaturas, no livro de presença dos filiados presentes.

Parágrafo Décimo TerceiroOs associados poderão ser representados em Assembleia Geral, por procuração.

 

CAPÍTULO V

Da Administração da FEBRATE

 

Seção I – Da composição da Diretoria – Do modo de constituição e funcionamento da diretoria da Federação

Art. 12° – A Diretoria da FEBRATE será eleita pelo voto direto das entidades associadas, para um mandato de 4 (quatro) anos e será constituída da seguinte forma:

– Diretoria;

– Conselho Fiscal;

– Conselho Geral da FEBRATE (em conformidade com o artigo 5º, parágrafos terceiro e quarto deste estatuto);

– Delegacias Regionais (as quais serão compostas conforme capital financeiro da FEBRATE disponibilizado para este fim, em orçamento aprovado em Assembleia Geral).

Parágrafo Primeiro – Para primeira diretoria da Federação será feita uma convocação no Diário Oficial da União através de uma comissão pró-fundação da Federação Brasileira de Terapeutas, convocando todos os sindicatos estaduais de terapeutas e associações de terapeutas para participarem de uma assembleia geral de fundação da federação. Esta convocação poderá ser feita por qualquer um dos sindicatos existentes nos estados da federação e no distrito federal, informando no Diário oficial da união a data, o local e os horários de primeira e segunda chamada. Para fundação não se exigirá número mínimo de futuros associados, sendo que todos os presentes serão considerados fundadores.

Parágrafo Segundo – Após fundação da federação, aprovação do estatuto e eleição da primeira diretoria, sempre que ocorrer a necessidade de novas eleições estas serão feitas em conformidade com este estatuto, conforme previsão das cláusulas 27ª a 34ª deste estatuto.

Art. 13° – A Diretoria será composta pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário, Primeiro-Tesoureiro e Segundo-Tesoureiro, Conselho Fiscal e Conselho Geral da FEBRATE (conforme artigo 5º, parágrafos terceiro e quarto deste Estatuto).

Art. 14° – O Conselho fiscal será composto por três membros eleitos juntamente com a Diretoria, com possibilidade de ter mais um membro como Suplente e podendo ocupar outros cargos necessários á administração da FEBRATE.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal escolherá um dos seus membros para a presidência, com mandato coincidindo com o da diretoria da FEBRATE.

Art. 15° – As Delegacias Regionais poderão ser constituídas nas Regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Cada região só poderá constituir uma delegacia se houver pelo menos três sindicatos e/ou associações filiadas na região respectiva.

Parágrafo Único – O Delegado Regional estará submetido administrativamente à diretoria da FEBRATE, respondendo hierarquicamente ao primeiro-secretário.

Art. 16º – Em caso de renúncia, destituição ou perda de mandato de qualquer membro da Diretoria, as substituições se darão de acordo com a ordem hierárquica prevista neste Estatuto (art. 13º), sendo que na vacância dos cargos de Presidente e Vice, novas eleições devem ser convocadas em prazo máximo de 60 (sessenta dias), por uma comissão eleitoral a ser escolhida pelos membros restantes da diretoria vigente.

Parágrafo Primeiro – A Diretoria da Federação se constituirá e funcionará sempre que os interesses da categoria dos terapeutas exigirem. As instalações serão convocadas pelo (a) Presidente da Federação ou por 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por carta registrada, mensagem eletrônica (e-mail) ou mensagem fac-símile enviada a cada um dos associados e realizar-se-ão na própria sede da Federação ou em outro local indicado na convocação.

Parágrafo Segundo – A convocação da Diretoria deverá informar a data, a hora e o local de sua instalação e funcionamento, bem como, resumidamente, a ordem do dia. A Diretoria da Federação somente instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de pelo menos 1/4 (um quarto) dos associados. Em segunda convocação, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos, instalar-se-ão com qualquer número. Das instalações e funcionamentos serão lavradas as respectivas atas.

Parágrafo Terceiro – As instalações de Diretoria da Federação que tenham por objeto a alteração do estatuto social via Assembleia Geral e que não forem instaladas em primeira convocação, somente instalar-se-ão em segunda convocação com intervalo mínimo de 20 (vinte) dias, com qualquer número de associados.

Parágrafo Quarto – A Diretoria tomará suas deliberações pela maioria dos votos válidos para todas as matérias, não se computando os votos nulos ou em branco, sendo admitidos todos os meios de voto autorizados pelo Conselho Geral da Federação, inclusive, mas não se limitando, aos votos por meio de procuração, correspondência ou forma eletrônica. Os associados que votarem com observância do disposto neste parágrafo serão considerados presentes para todos os efeitos legais.

Parágrafo Quinto – A Diretoria será instalada e presidida pelo(a) Presidente da federação ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente ou, ainda, na ausência de todos eles, por um membro da Diretoria que esteja presente na convocação, eleito pela maioria de votos dos associados presentes. Ao Presidente caberá a escolha do Secretário.

 

Seção II – Das Atribuições da Diretoria

 

Art. 17° – Compete à Diretoria:

I – Dirigir a Federação de acordo com o presente Estatuto, com o Código de Conduta e as deliberações dos Congressos Brasileiros de Terapeutas;

II – Autorizar despesas extraordinárias, desde que haja previsão de recursos;

III – Deliberar sobre o pedido de filiação de Sindicatos, Associações e Pessoas jurídicas de Ensino Terapêutico;

IV – Promover anualmente e conforme suas finanças os Congressos Brasileiros de Terapeutas;

V – Apresentar propostas e soluções para o aprimoramento do processo de regulamentação e regularização da profissão de Terapeuta;

VI – Elaborar relatório das principais atividades do ano e apresentar nos Congressos Nacionais de Terapeutas;

VII – Constituir grupos de trabalho e/ou comissões para a formação de atividades de pesquisa ou projetos de interesse dos Terapeutas.

Art. 18° – Compete ao Presidente:

I – Coordenar e administrar a Federação;

II – Representar a Federação, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, perante os poderes públicos, sociedades civis e quaisquer outros órgãos, podendo delegar tais poderes;

III – Convocar a Assembleia Geral dos Terapeutas, bem como reunião dos Presidentes dos Sindicatos, Associações e demais entidades filiadas a FEBRATE, quando necessário;

IV – Assinar atas, documentos e papéis que dependam da sua assinatura, rubricar os livros contábeis da Federação;

V – Apor sua assinatura em cheques e outros títulos, juntamente com o Tesoureiro;

VI – Convocar eleições, determinando as providências que se fizerem necessárias para a realização legal do pleito;

VII – Autorizar o pagamento de despesas de Diretores da Federação, quando em serviço ou de pessoas a serviço desta.

Art. 19° – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos legais e auxiliá-lo sempre que solicitado.

Art. 20° – Compete ao Primeiro-Secretário:

I – Substituir o Vice-presidente em seus impedimentos;

II – Encarregar-se da correspondência da Federação, exceto as privativas do presidente;

III – Dirigir e fiscalizar os trabalhos de secretaria;

IV – Preparar a correspondência e o expediente da Federação;

V – Elaborar pautas de reuniões, planos de atividades, atas e relatórios de acordo com as deliberações da Diretoria;

VI – Secretariar as Reuniões e Assembleias;

VII – Redigir, transcrever e ler as Atas nas reuniões e Assembleias;

VIII – Executar outras atribuições que eventualmente lhe forem atribuídas.

Art. 21° – Compete ao Segundo-Secretário:

I – Substituir o primeiro secretário em seus impedimentos;

II – Colaborar com o primeiro secretário sempre que solicitado.

Art. 22° – Compete ao Primeiro-Tesoureiro:

I – Coordenar os trabalhos do Contador da Federação, administrando o setor financeiro e o funcionamento da tesouraria;

II – Assinar com o Presidente os cheques emitidos para a movimentação das contas da Federação;

III – Cuidar das notas e despesas bem como da arrecadação da Federação, articulando sempre com o Contador e o Presidente da FEBRATE;

IV – Providenciar a elaboração do balanço, prestação de contas, previsão orçamentária, bem como as peças contábeis do relatório anual;

V – Executar outras atribuições que lhe forem confiadas.

Art. 23º – Compete ao Segundo-Tesoureiro substituir o primeiro-tesoureiro em seus impedimentos e auxiliá-lo sempre no desempenho de suas funções.

 

Seção III – Do Conselho Fiscal, Do Conselho Geral e Delegacias Regionais

 

Art. 24° – Ao Conselho Fiscal compete:

I – Dar parecer sobre a proposta orçamentária, o balanço anual a ser submetido à Diretoria e sobre balancetes e despesas extraordinárias da Diretoria;

II – Examinar, anualmente ou quando convocados as contas e a escrituração da tesouraria;

III – Acompanhar a contabilidade da Federação em consonância com o Tesoureiro e o Contador da FEBRATE.

IV – Caberá ao Conselho Fiscal à aprovação final de todas as contas da Diretoria.

Art. 25º – O Conselho Geral da FEBRATE servirá como órgão consultor, sempre que a Diretoria da FEBRATE necessitar e/ou os seus associados formalmente o convocarem. Suas decisões, exceto sobre pareceres de afiliações não aprovadas na forma deste estatuto, serão referendadas em Assembleia Geral devidamente convocada.

Parágrafo Único – Cabe ainda ao Conselho Geral da FEBRATE a responsabilidade pela aplicação e preservação dos princípios e normas do Código de Conduta dos Terapeutas. O código de Conduta dos Terapeutas irá detalhar as atuações do Conselho Geral da FEBRATE, estipulando e organizando as atividades de atuação deste Conselho.

Art. 26º – É da competência das Secretarias Regionais, quando instituídas:

I – Incentivar, organizar e coordenar ações da FEBRATE nas respectivas regiões;

II – Promover reuniões e atuar junto às Associações, Sindicatos e Pessoas Jurídicas de Ensino Terapêutico da sua região;

III – Elaborar relatório anual e programa de trabalho para o ano seguinte, encaminhando-o à Diretoria até 31 de dezembro de cada ano;

IV – Executar outras atividades que lhes forem delegadas.

 

CAPÍTULO VI

Das Eleições

 

Art. 27° – As eleições para os cargos da Diretoria da FEBRATE, do Conselho Fiscal e para o Conselho Geral da FEBRATE obedecerão aos princípios da democracia, assegurado igual oportunidade de propaganda institucional a todos os candidatos e chapas concorrentes.

Parágrafo Único – o edital de convocação para as eleições da FEBRATE deverá ser publicado no Diário Oficial da União, no site da FEBRATE e nos sites dos Sindicatos e Associações filiadas no prazo mínimo de 30 dias antes do dia das eleições.

Art. 28° – Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Geral da FEBRATE somente poderão ser reeleitos, uma vez consecutiva para o mesmo cargo.

Art. 29° – O calendário para a eleição com as instruções que regerão o processo eleitoral deverá ser amplamente divulgado para todas as entidades do país, afiliadas a FEBRATE, até 20 (vinte) dias após a eleição da Comissão Eleitoral, a qual será composta de cinco membros eletivos.

Art. 30° – Terá direito a apresentar candidatura o Terapeuta associado, desde que atenda às exigências deste Estatuto e do Código de Condutas, bem como esteja em dia com suas obrigações para com o sindicato e/ou associação de origem.

Art. 31° – É inelegível o terapeuta que:

I – For condenado em decisão judicial ou administrativa transitada em julgado sobre prestação de contas e/ou documento equivalente referente a exercício em cargos de administração;

II – Seja condenado por crime doloso, enquanto persista o efeito da pena;

III – For condenado por transgressão ao Código de Conduta dos Terapeutas Brasileiros.

Art. 32° – O Processo Eleitoral será conduzido pela comissão eleitoral, podendo contar com amplo apoio de infraestrutura da Federação, na medida de suas condições. Serão enviados aos Sindicatos materiais de divulgação das eleições para serem postados em seus respectivos sites, no mesmo prazo do artigo 27º.

Art. 33° – As eleições ocorrerão por maioria simples de votos, exigindo-se a participação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos Sindicatos e Associações que compõem a Federação.

Parágrafo Primeiro – No caso de não comparecimento do número mínimo de participantes estipulado no caput, nova eleição será designada e convocada, respeitando os prazos deste estatuto. Contudo, a nova eleição ocorrerá sem número mínimo de participantes.

Parágrafo Segundo – Em se tratando de chapa única registrada para as eleições, a Assembleia Geral, em primeira convocação, homologará por aclamação a referida chapa, sendo a mesma proclamada eleita, desde que no edital de convocação conste a observação desde procedimento;

Parágrafo Terceiro – O processo eleitoral será iniciado com a instalação da Comissão Eleitoral, sendo esta, composta por associados não integrantes da Diretoria vigente, com o prazo mínimo de 40 dias da data marcada para as eleições.

Art. 34° – As eleições para a renovação da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Geral da FEBRATE, deverão ser precedidas de no mínimo 30 dias do término do mandato vigente.

Parágrafo Primeiro – O edital de convocação das eleições observará o disposto no Regimento Eleitoral, elaborado com base neste estatuto.

Parágrafo Segundo – Os sindicalizados que postularem candidatura para o preenchimento dos cargos eletivos deverão obedecer ao disposto neste Estatuto e no Regimento Eleitoral, elaborado pela Comissão Eleitoral.

 

CAPÍTULO VII

Das Sanções aos Membros da Diretoria e da Exclusão de Associados

 

Art. 35° – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal estarão sujeitos a julgamento pelo Conselho Geral da FEBRATE, conforme previsões no Código de Conduta da FEBRATE e nos seguintes casos:

I – Mediante abandono, sem motivo justificado, do cumprimento de suas atividades na FEBRATE por mais de três meses;

II – Quando atentarem contra a imagem pública da entidade;

III – Quando violarem o presente Estatuto;

IV – Quando condenados por transgressão ao Código de Conduta dos Terapeutas;

V – Por malversação de fundos e dilapidação do patrimônio da entidade;

VI – Quando condenados por crime doloso.

Parágrafo PrimeiroO desrespeito às disposições deste Estatuto, Regimento Interno ou Código de Condutas, por parte de membros da Diretoria e dos associados implicará nas seguintes sanções:

I – Advertência por escrito;

II – Multa;

III – Suspensão;

IV – Eliminação.

Parágrafo Segundo As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Geral da FEBRATE, que dará ciência por escrito ao infrator, ressalvado sempre o direito constitucional de ampla defesa.

Parágrafo Terceiro Da aplicação de qualquer penalidade caberá recurso ao Conselho Geral da FEBRATE para reconsideração, no prazo de 10(dez) dias, a contar da data de notificação expedida pela diretoria.

Parágrafo Quarto – O Conselho Geral da FEBRATE decidirá sobre o recurso dentro do prazo de 10(dez) dias, a contar da data do recebimento da notificação expedida pela Diretoria, ou poderá, se considerar necessário, encaminhar o assunto ao Presidente, que solucionará a questão sempre através de Assembleia Geral.

Parágrafo Quinto Só será dado provimento ao recurso, com votação no montante de maioria absoluta do Conselho Fiscal.

Parágrafo Sexto – Dentre outras penalidades a serem aplicados aos associados, se tem que o atraso no pagamento das contribuições acarretará ao filiado as seguintes penalidades:

I – Atrasos superiores a 30 (trinta) dias e inferiores a 90 (noventa) dias consecutivos: multa, juros e correção monetária;

II – Atrasos superiores a 90 (noventa) dias consecutivos: as penalidades previstas no item I, retro, mais automática suspensão temporária dos direitos do filiado garantidos por este Estatuto, ficando ainda o mesmo, impedido de participar de qualquer ato ou reunião que exijam solvência com a Entidade, até a quitação do débito correspondente, podendo vir a ser eliminado caso não ocorra o regular pagamento.

 

CAPÍTULO VIII

Do patrimônio – Da constituição via assembleia geral para dissolução da Federação.

 

Art. 36° – Constitui patrimônio da Federação: os direitos, bens e valores adquiridos e suas respectivas rendas; contribuições dos Sindicatos, das associações e demais Pessoas Jurídicas associadas; contribuições daqueles que participam da categoria profissional na forma da lei; doações e legados.

Art. 37° – Através de Assembleia Geral convocada para este fim a Federação extinguir-se-á nos casos previstos em lei ou pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) do total de associados em dia com suas obrigações.

I – No caso de dissolução e/ou extinção da Federação, seus bens serão destinados às entidades filiadas, a critério da Assembleia Geral da FEBRATE, convocada para sua dissolução ou por força de lei que determine sua extinção.

Art. 38° – Os sindicatos, as associações e pessoas jurídicas filiadas, não responderão solidária ou subsidiariamente por obrigações contraídas pela FEBRATE.

Art. 39° – A Federação, que adotará a sigla FEBRATE, terá seus símbolos, bandeira e distintivo próprios.

 

CAPÍTULO IX

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 40° – As hipóteses de casos omissos no presente estatuto serão da competência da Diretoria da FEBRATE, ad referendum dos Congressos Nacionais de Terapeutas eventualmente convocados.

Art. 41° – Este estatuto poderá ser alterado e reformado por deliberação dos Congressos Nacionais de Terapeutas em suas respectivas Assembleias Gerais;

Art. 42° – Nenhuma alteração estatutária poderá ser feita em período inferior a cento e oitenta dias da eleição da diretoria da FEBRATE.

 

Porto Alegre, 29 de agosto de 2013.

Julia Rosa da Silveira
Presidente da FEBRATE

 Augusto Jeovah Kulakowski Cabral
Advogado – OAB/RS 85.671